ED & F Man Sugar TITJUR Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006. # ED & F Man Sugar Ltd contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Agricultura - Regulamento (CEE) n.º 3665/87 - Restituições à exportação - Aplicação de uma sanção na sequência de uma decisão de recuperação de uma restituição que se tornou definitiva - Possibilidade de reexaminar a decisão de aplicação de uma sanção. # Processo C-274/04.