Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2002 no processo C-162/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Beata Pokrzeptowicz-Meyer ("Relações externas — Acordo de associação Comunidades-Polónia — Interpretação do artigo 37.°, n.° 1, primeiro travessão — Proibição das discriminações baseadas na nacionalidade no que respeita às condições de trabalho ou de despedimento de trabalhadores polacos legalmente empregados no território de um Estado-Membro — Contrato de trabalho a termo certo celebrado com um leitor de língua estrangeira — Efeitos da entrada em vigor do acordo de associação sobre um tal contrato")