Conclusões do advogado-geral Poiares Maduro apresentadas em 16 de Março de 2004. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta - Directiva 98/10/CE - Telecomunicações - Conceitos de "facturação discriminada a um nível básico' e de "níveis de discriminação superiores'. # Processo C-411/02. Comissão/Áustria TITJUR