Processo C-796/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Diretiva 2007/59/CE — Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios — Artigo 3.°, alínea a) — Autoridade nacional competente — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 16.°, n.° 1 — Autoridade responsável pela segurança — Designação de várias autoridades»)