Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo T-340/00: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica — Fundamentação — Direitos de defesa")