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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2001 no processo C-70/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Transportes aéreos comunitários — Nível das taxas aeronáuticas diferente para os voos domésticos e para os voos intracomunitários — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.° 2408/92")
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2001 no processo C-70/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Transportes aéreos comunitários — Nível das taxas aeronáuticas diferente para os voos domésticos e para os voos intracomunitários — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.° 2408/92")
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
- Tema: Comisión Europea , fiscalidad , Portugal , recurso por incumplimiento , transporte aéreo , transporte intra-UE
- CELEX : C2001/227/01
- OJ : JOC_2001_227_R_0001_01
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