Processo C-167/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Denúncia nos termos do artigo 226.°  CE — Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão — Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica — Âmbito — Artigo 21.°  CE — Direito de petição — Alcance das declarações feitas pelo Provedor)