Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho 2004 no processo C-459/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation): Willy Gerekens e Association agricole pour la promotion de la commercialisation laitière Procola contra Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo (Pedido de decisão prejudicial — Leite — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Legislação nacional — Imposição fixada retroactivamente — Princípios gerais da segurança jurídica e da não retroactividade)