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Processo C-454/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen ( «Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 202. °, n. ° 3, segundo travessão — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias — Conceito de “devedor” — Participação na introdução irregular — Pessoa que atuou como intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das mercadorias irregularmente introduzidas» )
Processo C-454/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen ( «Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 202. °, n. ° 3, segundo travessão — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias — Conceito de “devedor” — Participação na introdução irregular — Pessoa que atuou como intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das mercadorias irregularmente introduzidas» )
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
- Tema: compra , deuda aduanera , fraude aduanero , intermediario comercial , territorio aduanero (UE)
- CELEX : 62010CA0454
- OJ : JOC_2012_025_R_0018_01
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