Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de Março de 1991, no processo C-209/89: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Livre circulação de mercadorias — encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro — serviços prestados simultaneamente a várias empresas — pagamento de uma remuneração não proporcional ao custo do serviço)