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Processo C-142/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde — Bélgica) — Processo penal contra V.W. Lahousse, Lavichy BVBA ( Directivas 92/61/CEE e 2002/24/CE — Homologação por tipo dos veículos a motor de duas ou três rodas — Veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno — Legislação nacional que proíbe o fabrico, a comercialização e a montagem de material destinado a aumentar a potência do motor e/ou a velocidade dos ciclomotores )
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