Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-12/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht): processo penal contra Marco Grilli ("Medidas de efeito equivalente — Transferência para um Estado-Membro, por via rodoviária, de um veículo comprado noutro Estado-Membro — Chapas de matrícula provisórias — Sanção penal por condução de um veículo sem matrícula válida")