Processo C-823/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/GEA Group AG («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Coimas — Conceito de “empresa” — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Princípio da igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração»)

Maintenance EN

alert Tenga en cuenta que este sitio web se someterá a algunas actualizaciones esta semana. En consecuencia, los usuarios pueden experimentar inestabilidades y funcionalidad limitada. Pedimos disculpas por las molestias.

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Visualizador de documentos

El documento no tiene un formato visible

Go Back Widget