Processo T-528/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – OS/Comissão [«Função pública – Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 – Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 – Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 – Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações nos anos 2013 e 2014»]