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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
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