Processo C-835/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — SC Terracult SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Arad — Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Juridice 5, ANAF Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara Serviciul de Soluţionare a Contestaţiilor [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Retificação de fatura — Imposto incorretamente faturado — Reembolso do imposto indevidamente pago — Regime de autoliquidação do IVA — Operações relativas a um período de tributação que já foi objeto de uma inspeção fiscal — Neutralidade fiscal — Princípio da efetividade — Proporcionalidade»]

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