Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2012.#Comissão Europeia contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado ― Artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE ― Artigos 31.° e 40.° do Acordo EEE ― Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários ― Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes ― Retenção do imposto na fonte ― Imputação da retenção do imposto na fonte ― Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários ― Discriminação ― Justificações.#Processo C‑387/11.