Processos apensos T-273/06 e T-297/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ISD Polska e o./Comissão [ Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Protocolo n. o  8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca — Recurso de anulação — Legitimidade — Prazo de recurso — Admissibilidade — Confiança legítima — Artigo 14. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis — Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro — Taxa de juros composta — Artigo 9. o , n. o  4, e artigo 11. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  794/2004 ]