Processo C-41/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Gerard Dowling e o./Minister for Finance «Regulamento n.° 407/2010/UE — Mecanismo europeu de estabilização financeira — Decisão de Execução 2011/77/UE — Assistência financeira da União Europeia à Irlanda — Recapitalização dos bancos nacionais — Direito das sociedades — Segunda Diretiva 77/91/CEE — Artigos 8.°, 25.° e 29.° — Recapitalização de um banco por via de uma direction order — Aumento do capital social sem decisão da assembleia geral e sem oferta das ações emitidas a título preferencial aos acionistas existentes — Emissão de novas ações por um montante inferior ao seu valor nominal»