Despacho normativo n. 98/85 de 03/10/1985. Determina que a celebração de contratos de exportação de tecnologia entre residentes e não residentes em território nacional, bem como a sua alteração ou renovação, fique dependente, em todos os casos, de registo prévio no Banco de Portugal. Revoga o Despacho normativo n. 151/78, de 20 de Junho. Diário da República I Série n. 239 de 03/10/1985 Página 3422