Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-361/01 P: Christina Kik contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 115.° — Regime linguístico em vigor no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Excepção de ilegalidade — Princípio da não discriminação")