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Derecho de la UE
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Processo T-733/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Portugal/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Revogação da medida nacional controvertida — Data da cessação do incumprimento»)
Publicado: 2017-03-28
Tema:
contrato público
,
liberalização do mercado
,
sanção pecuniária obrigatória
,
serviço público
,
serviço universal
,
telecomunicação
,
violação do direito da UE
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal Geral
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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DOC
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Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2016 e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2016 da Roménia
Publicado: 2016-05-18
Tema:
cobrança de impostos
,
condição de reforma
,
frequência escolar
,
mercado do trabalho
,
política económica
,
programa de estabilidade
,
reforma económica
,
Roménia
,
serviço público
,
sistema de saúde
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comissão Europeia
;
Secretariado-Geral
(
Comisión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo T-297/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares)
Publicado: 2014-10-16
Tema:
concurso administrativo
,
contrato de direito administrativo
,
contrato de prestação de serviços
,
direitos do indivíduo
,
indemnização
,
perdas e danos
,
responsabilidade contratual
,
serviço público
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal Geral
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo C-318/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 3 de julho de 2014 — Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje
Publicado: 2014-07-03
Tema:
direito da UE-direito nacional
,
domicílio legal
,
empresa de transporte
,
serviço público
,
transportador
,
transporte público
,
transporte urbano
,
Česko
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17. °, n. °5, do Regulamento (CE) n. °1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público
Publicado: 2014-06-03
Tema:
concurso público
,
Finlândia
,
regulamentação dos transportes
,
serviço público
,
transporte aéreo
,
transporte interior
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comissão Europeia
Derecho de la UE
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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16. °, n. °4, do Regulamento (CE) n. °1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares Texto relevante para efeitos do EEE
Publicado: 2014-05-29
Tema:
Grécia
,
regulamentação dos transportes
,
serviço público
,
transporte aéreo
,
transporte interior
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comissão Europeia
Derecho de la UE
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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16. °, n. °4, do Regulamento (CE) n. °1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares Texto relevante para efeitos do EEE
Publicado: 2014-05-17
Tema:
regulamentação dos transportes
,
serviço público
,
Suécia
,
transporte aéreo
,
transporte interior
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comissão Europeia
Derecho de la UE
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Parecer do Comité das Regiões — Reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego
Publicado: 2013-11-28
Tema:
acesso ao emprego
,
cooperação europeia
,
desemprego de jovens
,
EURES
,
política de emprego da UE
,
serviço de emprego
,
serviço público
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comité das Regiões Europeu
Derecho de la UE
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) [COM(2013) 430 final — 2013/0202 (COD)]
Publicado: 2013-10-17
Tema:
cooperação intergovernamental (UE)
,
estratégia europeia de emprego
,
mercado do trabalho
,
serviço público
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comité Económico e Social Europeu
Derecho de la UE
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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares Texto relevante para efeitos do EEE
Publicado: 2013-08-01
Tema:
França
,
regulamentação dos transportes
,
serviço público
,
transporte aéreo
,
transporte interior
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comissão Europeia
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