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Derecho de la UE
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Processo C-216/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Coopservice Soc. coop. arl / Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Vallecamonica — Sebino (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale del Garda (ASST), Azienda Socio-Sanitaria Territoriale della Valcamonica (ASST) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 5 — Artigo 32.°, n.° 2 — Adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Acordos-quadro — Cláusula de extensão do acordo-quadro a outras entidades adjudicantes — Princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos — Não determinação do volume dos contratos públicos subsequentes ou determinação por referência às necessidades ordinárias das entidades adjudicantes não signatárias do acordo-quadro — Proibição»
Publicado: 2018-12-19
Tema:
adjudicação por contrato
,
contratação pública
,
contrato de fornecimentos
,
contrato de prestação de serviços
,
igualdade de tratamento
,
princípio de segurança jurídica
,
transparência administrativa
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Regulamento (UE) 2015/2340 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Publicado: 2015-12-15
Tema:
adjudicação por contrato
,
apresentação de propostas a concurso
,
contrato de fornecimentos
,
contrato de obras
,
contrato de prestação de serviços
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comissão Europeia
Derecho de la UE
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Processo C-14/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)/Iveco Orecchia SpA «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 34.° — Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos — Especificações técnicas — Produtos equivalentes — Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato»
Publicado: 2018-07-12
Tema:
adjudicação por contrato
,
apresentação de propostas a concurso
,
autocarro
,
contrato de fornecimentos
,
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
equipamento do veículo
,
especificação técnica
,
igualdade de tratamento
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processos apensos C-359/11 e C-400/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Alexandra Schulz/Technische Werke Schussental GmbH und Co.KG e Josef Egbringhoff/Stadtwerke Ahaus GmbH «Reenvio prejudicial — Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE — Proteção dos consumidores — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Legislação nacional que determina o conteúdo dos contratos celebrados com os consumidores abrangidos pela obrigação geral de fornecimento — Alteração unilateral do preço do serviço pelo profissional — Informação, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, dos motivos, das condições e do alcance da mesma»
Publicado: 2014-10-23
Tema:
aprovisionamento energético
,
contrato de fornecimentos
,
distribuição de eletricidade
,
gás natural
,
mercado único
,
preço da energia
,
proteção do consumidor
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo C-19/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno/Fastweb SpA (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2. °-D, n. ° 4 — Interpretação e validade — Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Não produção de efeitos do contrato — Exclusão)
Publicado: 2014-09-11
Tema:
adjudicação por contrato
,
contrato de fornecimentos
,
contrato de obras
,
interpretação do direito
,
transparência administrativa
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo C-6/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de novembro de 2013 — IDT Biologika GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concursos públicos de fornecimento — Concurso relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva — Rejeição da proposta — Recurso manifestamente inadmissível ou infundado)
Publicado: 2013-11-07
Tema:
concurso público
,
contrato de fornecimentos
,
raiva
,
Sérvia
,
vacina
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo T-335/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Help – Hilfe zur Selbsthilfe/Comissão [«Cláusula compromissória – Programa de segurança alimentar a favor de agregados familiares agrícolas especialmente afetados pela insegurança alimentar no Zimbabwe(ECHO/ZWE/BUD/2009/02002) – Requalificação do recurso – Relatórios de auditoria – Relatório de auditoria do Tribunal de Contas – Relatório OLAF – Reembolso das quantias pagas – Proporcionalidade – Confiança legítima»]
Publicado: 2019-10-10
Tema:
ajuda financeira
,
ajuda humanitária
,
apresentação de propostas a concurso
,
contrato de fornecimentos
,
financiamento da UE
,
princípio da proporcionalidade
,
produto agrícola
,
reembolso de ajudas
,
Zimbabué
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal Geral
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processos apensos C-439/14 e C-488/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti, Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) (C-439/14), SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o. C-488/14) «Reenvio prejudicial — Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Concursos públicos — Processos de recurso — Regulamentação nacional que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à constituição de uma “garantia de boa conduta” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo»
Publicado: 2016-09-15
Tema:
adjudicação por contrato
,
concurso público
,
contrato de fornecimentos
,
contrato de obras
,
direito nacional
,
direito à justiça
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo T-384/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — EDF Luminus/Parlamento «Cláusula compromissória — Contrato de fornecimento de eletricidade CNT(2009) n.° 137 — Pagamento pelo Parlamento da contribuição regional paga pela recorrente à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento — Inexistência de obrigação contratual — Inexistência de obrigação resultante das disposições do direito nacional aplicável»
Publicado: 2016-09-13
Tema:
ajuda regional
,
cláusula contratual
,
contrato de fornecimentos
,
distribuição de eletricidade
,
energia elétrica
,
juro
,
preço da energia
,
região de Bruxelas-Capital
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal Geral
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Comunicação da Comissão relativa a orientações para a cooperação em matéria de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança (Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios de defesa e segurança) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Publicado: 2019-05-08
Tema:
adjudicação por contrato
,
armamento
,
concurso público
,
contrato de fornecimentos
,
contrato de obras
,
contrato de prestação de serviços
,
Estado-Membro UE
,
política comum de segurança e defesa
,
política de concorrência da UE
,
política europeia de defesa
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
(
Comisión Europea
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