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Derecho de la UE
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2011/527/UE: Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011 , relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades ( «Sanierungsklausel » ) [notificada com o número C(2011) 275] Texto relevante para efeitos do EEE
Publicado: 2011-01-26
Tema:
Alemanha
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
empresa em dificuldade
,
imposto sobre as sociedades
,
prejuízo financeiro
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comissão Europeia
Derecho de la UE
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Processo T-160/16: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Groningen Seaports e o./Comissão «Auxílios de Estado — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concedido pelos Países Baixos a seis portos marítimos públicos neerlandeses — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»
Publicado: 2018-05-31
Tema:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
empresa pública
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
instalação portuária
,
isenção fiscal
,
Países Baixos
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal Geral
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo C-678/17: Ação intentada em 5 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda
Publicado: 2017-12-05
Tema:
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
imposto sobre as sociedades
,
indústria informática
,
material audiovisual
,
matéria coletável
,
reembolso de ajudas
,
telecomunicação
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo C-6/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — P Oy [Auxílios de Estado — Artigos 107. °TFUE e 108. °TFUE — Requisito de «seletividade» — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 1. °, alínea b), i) — Auxílio existente — Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades — Dedutibilidade dos prejuízos sofridos — Não dedutibilidade em caso de alteração de proprietário — Autorização de derrogações — Poder de apreciação da administração fiscal]
Publicado: 2013-07-18
Tema:
dedução fiscal
,
evasão fiscal
,
imposto sobre as sociedades
,
prejuízo financeiro
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Decisão (UE) 2017/2116 da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao regime de auxílios SA.38398 (2016/C, ex 2015/E) executado pela França — Tributação dos portos em França [notificada com o número C(2017) 5176] (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Publicado: 2017-07-27
Tema:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
França
,
imposto sobre as sociedades
,
instalação portuária
,
isenção fiscal
,
processo por infração (UE)
Author
Autor(es) colectivo(s):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Comisión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo T-747/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – DS Smith e DS Smith International/Comissão
Publicado: 2019-10-31
Tema:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
direito fiscal
,
empresa estrangeira
,
evasão fiscal
,
grupo de empresas
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
Reino Unido
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal Geral
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo T-731/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Arris Global/Comissão
Publicado: 2019-10-29
Tema:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
direito fiscal
,
empresa estrangeira
,
evasão fiscal
,
grupo de empresas
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
Reino Unido
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal Geral
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo T-718/19: Recurso interposto em 23 de outubro de 2019 – The Weir Group e o./Comissão
Publicado: 2019-10-23
Tema:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
direito fiscal
,
empresa estrangeira
,
evasão fiscal
,
grupo de empresas
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
Reino Unido
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal Geral
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo C-39/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 1.°, n.° 2, e artigo 4.°, n.° 2 — Sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes — Regime fiscal comum — Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade-mãe — Disposições nacionais destinadas a eliminar a dupla tributação dos lucros distribuídos pelas filiais — Não tomada em consideração da existência de uma relação entre os juros dos empréstimos e o financiamento da participação que deu origem ao pagamento dos dividendos»
Publicado: 2017-10-26
Tema:
dedução fiscal
,
direito penal fiscal
,
dupla tributação
,
empréstimo concedido
,
filial
,
fiscalidade
,
imposto de mais-valia
,
imposto sobre as sociedades
,
juro
,
sociedade-mãe
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal de Justiça
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
)
Derecho de la UE
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Processo T-706/19: Recurso interposto em 16 de outubro de 2019 – Micro Focus International e o./Comissão
Publicado: 2019-10-16
Tema:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
direito fiscal
,
empresa estrangeira
,
evasão fiscal
,
grupo de empresas
,
igualdade de tratamento
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
Reino Unido
Author
Autor(es) colectivo(s):
Tribunal Geral
(
Tribunal de Justicia de la Unión Europea
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