Navigation
Skip to Content
Search results
DisplayLogo
Publications Office of the European Union
MainSearch
All collections
EU law
EU publications
EU official directory
Editorial Content
Summaries of Legislation
search
More
Advanced search
Browse by subject
Expert Search
Language Selector
български (bg)
español (es)
čeština (cs)
dansk (da)
Deutsch (de)
eesti keel (et)
eλληνικά (el)
English (en)
français (fr)
Gaeilge (ga)
hrvatski (hr)
italiano (it)
latviešu valoda (lv)
lietuvių kalba (lt)
magyar (hu)
Malti (mt)
Nederlands (nl)
polski (pl)
português (pt)
română (ro)
slovenčina (sk)
slovenščina (sl)
suomi (fi)
svenska (sv)
BasketSummary
0
X
Basket
x
items
X
This item has been added.
Qty:
x
€
x
Sub-total
€
x
Total
€
0.0
View basket
Checkout
MyPortal
Sign in
Navigation Menu
LAW
EU PUBLICATIONS
RESEARCH AND INNOVATION
OPEN DATA
PUBLIC PROCUREMENT
EU WHOISWHO
Navigation Menu
LAW
EU PUBLICATIONS
RESEARCH AND INNOVATION
OPEN DATA
PUBLIC PROCUREMENT
EU WHOISWHO
Publications Office of the EU
Help
Navigation Menu
Breadcrumb
Search results
Navigation Menu
AccessibilityTools
SearchCriteriaPanel
Save search
Create alerts
RSS
Widget: embed results
Print
returned 45137 results
EU law
Author:
General Court
Search Results - Did You Mean
Search results
Search Results - Faceted Search Results Mobile
Refine results
Collection:
All
EU law (45019)
EU publications (7311)
Author:
All
European Commission (417399)
European Parliament (234882)
Provisional data (217338)
Court of Justice (71554)
Council of the European Union (66476)
General Court (28935)
Subject:
All
trademark law (7291)
EU trade mark (7271)
action for annulment (EU) (6518)
registered trademark (5060)
European Commission (4226)
European Union Intellectual Property Office (2352)
Document year:
All
2021 (125)
2020 (2117)
2019 (2904)
2018 (3125)
2017 (2872)
2016 (2510)
Languages:
All
Portuguese (43682)
English (499)
French (295)
German (189)
Italian (86)
Spanish (76)
Document format:
All
PDF (37407)
HTML (34654)
PRINT (19694)
XML (4235)
DOC (1)
Clear all
Update results
OrderBy
Sort by
Relevance ▼
Publication date ▲
Publication date ▼
Author ▲
Author ▼
Title ▲
Title ▼
SearchResultSummary
View
10
25
50
per page
SearchResults
Permanent link
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de fevereiro de 2021.
Sergio Spadafora contra Comissão Europeia.
Processo T-130/19.
Published: 2021-02-10
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
Permanent link
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 3 de março de 2021.
João Miguel Barata contra Parlamento Europeu.
Processo T-723/18.
Published: 2021-03-03
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
Permanent link
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de fevereiro de 2021.
Bezos Family Foundation contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-56/20.
Published: 2021-02-24
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
Permanent link
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021.
Célestin Kanyama contra Conselho da União Europeia.
Processo T-123/19.
Published: 2021-02-03
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
Permanent link
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021.
Palírna U Zeleného stromu a.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-829/19.
Published: 2021-01-20
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
PDF
HTML
Permanent link
Processo T-873/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Multi-Service/Comissão [«Ambiente — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que anula o registo de uma empresa — Não fornecimento das informações exigidas»]
Published: 2021-01-13
Subject:
autorização de venda
,
flúor
,
gás de efeito de estufa
,
redução das emissões de gases
,
sistema de informação
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
PDF
HTML
Permanent link
Processo T-548/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2021 — Helbert/EUIPO («Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EUIPO/AD/01/17 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Composição do júri — Estabilidade — Responsabilidade»)
Published: 2021-01-13
Subject:
administrador
,
concurso (UE)
,
indemnização
,
propriedade intelectual
,
recrutamento
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
PDF
HTML
Permanent link
Processo T-771/20: Ação intentada em 29 de dezembro de 2020 — KS e KD/Conselho e o.
Published: 2020-12-29
Subject:
direito à justiça
,
direitos humanos
,
Estado de Direito
,
homicídio
,
indemnização
,
Kosovo
,
missão de polícia da UE
,
sequestro de pessoas
,
tortura
,
tratamento cruel e degradante
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
PDF
HTML
Permanent link
Processo T-763/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Inner Mongolia Shuangxin Environment-Friendly Material/Comissão
Published: 2020-12-23
Subject:
China
,
comunicação de dados
,
direitos antidumping
,
direitos da defesa
,
importação (UE)
,
preço reduzido
,
produto originário
,
qualidade do produto
,
tributação de preços
,
álcool químico
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
EU law
PDF
HTML
Permanent link
Processo T-872/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI («Recurso de anulação — Direito institucional — Posto de diretor-geral do FEI — Anúncio de vaga — Rejeição da candidatura do recorrente — Falta de autonomia das vias de recurso — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»)
Published: 2020-12-17
Subject:
dados pessoais
,
diretor de empresa
,
discriminação com base na idade
,
indemnização
,
nomeação do pessoal
,
perdas e danos
,
recrutamento
Author
Corporate Author(s):
Tribunal Geral
(
Court of Justice of the European Union
)
Pagination
1
2
Next
Last
SearchExecutor
