Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 24 de Novembro de 2005 , no processo C-331/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AIT EAC Srl e Viaggi di Maio Snc e o. contra ACTV Venezia SpA e o. (Contratos públicos de serviços — Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE — Critérios de adjudicação — Oferta economicamente mais vantajosa — Respeito dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso — Fixação no caderno de encargos de subcritérios para um dos critérios de adjudicação ou no anúncio de concurso — Decisão que prevê uma ponderação — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência)