Processo T-131/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2023 — Bélgica/Comissão [«Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação do auxílio pago — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo — Violação da concorrência — Recuperação»]