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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-145/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Inexistência de notificação de incumprimento regular — Inadmissibilidade da acção")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-145/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Inexistência de notificação de incumprimento regular — Inadmissibilidade da acção")
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: action for failure to fulfil an obligation , Italy , labour law , transfer of businesses , worker information
- CELEX : C2003/184/11
- OJ : JOC_2003_184_R_0006_02
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