Processo C-711/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien [«Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.° — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Conceito de “regra técnica” — Jogos de fortuna e azar — Taxa local sobre a exploração dos terminais de apostas — Regulamentação fiscal — Falta de notificação à Comissão Europeia — Oponibilidade ao contribuinte»]

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