Decisão n.° 1/2016 do Comité Misto de Execução instituído pelo Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, de 15 de setembro de 2016, no que se refere à data de início do regime de licenciamento para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) [2016/1797]