Processo C-470/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Friends of the Irish Environment Ltd/Commissioner for Environmental Information («Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelas autoridades públicas — Artigo 2.°, ponto 2 — Conceito de “autoridade pública” — Órgãos ou instituições que atuam no exercício da sua competência judicial — Informações contidas nos autos de um processo judicial encerrado»)

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