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Processo T-262/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Kiselev/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Pessoa singular que apoia ativamente ou leva a cabo ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Liberdade de expressão — Proporcionalidade — Direitos de defesa»
Processo T-262/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2017 — Kiselev/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Pessoa singular que apoia ativamente ou leva a cabo ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Liberdade de expressão — Proporcionalidade — Direitos de defesa»
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): General Court (Court of Justice of the European Union)
- Subject: common foreign and security policy , economic sanctions , freedom of expression , international sanctions , national sovereignty , press agency , principle of proportionality , right to justice , Russia , Ukraine
- IMMC : ARR-T-0262-2015
- CELEX : 62015TA0262
- OJ : JOC_2017_249_R_0035
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