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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.° 1/2024 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (UE) n.° 524/2013, e altera os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2018/1724 no que diz respeito à descontinuação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Council of the European Union
- Subject: alternative dispute resolution , consumer protection , digital single market , electronic commerce , Internet site , provision of services , trade dispute
- ELI : C/2024/7272/oj
- CELEX : 52024AG0001(02)
- OJ : C_202407272
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pdfa2a
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Catalogue number FXC2407272PT |
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