2005/514/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2005, que altera a Decisão 96/609/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário [notificada com o número C(2005) 2584] (Texto relevante para efeitos do EEE)