Processo T-316/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — První novinová společnost/Comissão («Auxílios de Estado — Setor postal — Obrigação de serviço universal — Decisão de não levantar objeções — Salvaguarda dos direitos processuais — Duração do processo — Exame completo e suficiente do processo pela Comissão — Compensação da execução da obrigação de serviço universal — Serviço de interesse económico geral — Diretiva 97/67/CE — Método dos custos líquidos evitados — Dever de fundamentação»)

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