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Processo C-234/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck) — Rosmarie Kapferer/Schlank & Schick GmbH (Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o 44/2001 — Interpretação do artigo 15. o — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Promessa de prémio — Publicidade enganosa — Decisão judicial sobre a competência — Força de caso julgado — Reabertura do processo em sede de recurso — Segurança jurídica — Primado do direito comunitário — Artigo 10. o CE)
Processo C-234/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck) — Rosmarie Kapferer/Schlank & Schick GmbH (Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o 44/2001 — Interpretação do artigo 15. o — Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores — Promessa de prémio — Publicidade enganosa — Decisão judicial sobre a competência — Força de caso julgado — Reabertura do processo em sede de recurso — Segurança jurídica — Primado do direito comunitário — Artigo 10. o CE)
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: commercial law , consumer protection , contract , EU law - national law , interpretation of the law , jurisdiction
- OJ : JOC_2006_131_R_0014_02
- CELEX : C2006/131/25
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