Processo T-293/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 — Letónia/Comissão [«Recurso de anulação — Política comum das pescas — Tratado de Paris relativo Arquipélago de Spitzberg (Noruega) — Possibilidades de pesca de caranguejo das neves em redor da zona de Svalbard (Noruega) — Regulamento (UE) 2017/127 — Navios registados na União autorizados a pescar — Imobilização de um navio letão — Artigo 265.° TFUE — Convite a agir — Tomada de posição da Comissão — Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Inadmissibilidade»]