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Processo C-255/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Determinação de limiares — Dimensão do projecto — Transposição incompleta)
Processo C-255/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Determinação de limiares — Dimensão do projecto — Transposição incompleta)
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: action for failure to fulfil an obligation , environmental impact , environmental protection , European Commission , national implementing measure , Netherlands , project evaluation
- CELEX : 62008CA0255
- OJ : JOC_2009_297_R_0011_01
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