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Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação do Regulamento do Conselho relativo à execução mútua das decisões respeitantes ao direito de visita dos filhos"
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Iniciativa da República Francesa tendo em vista a aprovação do Regulamento do Conselho relativo à execução mútua das decisões respeitantes ao direito de visita dos filhos"
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Provisional data
- Subject: custody , divorce , EU Member State , judicial cooperation in criminal matters in the EU , jurisdiction , mutual recognition principle
- OJ : JOC_2001_014_R_0082_01
- CELEX : 52000AC1190
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