Processo C-464/03: Recurso intentado em 4 de Novembro de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

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Processo C-464/03: Recurso intentado em 4 de Novembro de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

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Published: 2004-01-10
Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
Subject: action for annulment (EU) , European Commission , fishery management , fishing fleet , fishing vessel , Spain
CELEX : C2004/007/41
OJ : JOC_2004_007_R_0024_03

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