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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-302/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/22/CE — Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos — Não transposição no prazo fixado)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-302/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/22/CE — Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos — Não transposição no prazo fixado)
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: action for failure to fulfil an obligation , animal life , European Commission , Italy , national implementing measure , protection of animals , zoo
- OJ : JOC_2004_201_R_0006_02
- CELEX : C2004/201/11
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