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2009/831/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009 , que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
2009/831/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009 , que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Council of the European Union
- Subject: derogation from EU law , excise duty , liqueur , Portugal , spirits , tariff reduction
- OJ : JOL_2009_297_R_0009_01
- CELEX : 32009D0831
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