ANEXO da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (contribuição financeira para o CBAM)