Publications Office of the EU
Processo C-550/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret - Dinamarca) – Envirotec Denmark ApS/Skatteministeriet (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação — Artigo 198.°, n.° 2 — Ouro sob a forma de matéria-prima ou de produtos semitransformados — Conceito — Artigo 199.°, n.° 1, alínea d), e anexo VI — Materiais usados, resíduos e sucata — Barras resultantes da fusão de objetos e de sucata diversa, destinados a permitir a extração do ouro e com toque superior a 325 milésimos)
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Document viewer

Pop up window annotations