Processo C-729/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland — Reino Unido) — TKF/Department of Justice for Northern Ireland [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 75.° — Decisões proferidas por um tribunal de um Estado-Membro antes da adesão à União Europeia»]

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