Processo C-767/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás, por um lado, e as atividades de comercialização e de produção, por outro — Criação de autoridades nacionais de regulação independentes»)