Processo C-310/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Petar Dzivev e o. «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Processo penal relativo a infrações em matéria de IVA — Princípio da efetividade — Obtenção de provas — Escutas telefónicas — Autorização concedida por um tribunal incompetente — Tomada em conta dessas escutas como elementos de prova — Regulamentação nacional — Proibição»