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Processo C-233/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/44/CE — Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro — Normas processuais e critérios de avaliação)
Processo C-233/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/44/CE — Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro — Normas processuais e critérios de avaliação)
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: action for failure to fulfil an obligation , financial instrument , financial market , Netherlands , securities
- CELEX : 62010CA0233
- OJ : JOC_2011_055_R_0016_02
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