Processo T-719/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — FMC/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flupirsulfurão-metilo — Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 — Procedimento de avaliação — Proposta de classificação de uma substância ativa — Princípio da precaução — Direitos da defesa — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Princípio da boa administração — Confiança legítima»]

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