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Processo T-819/14: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia/Comissão «Recurso de anulação — Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto que tem por objetivo melhorar a eficácia das leis destinadas a lutar contra as discriminações (projeto GendeRace) — Nota de débito — Ato não suscetível de recurso — Ato que se insere num âmbito puramente contratual de que é indissociável — Inadmissibilidade»
Processo T-819/14: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia/Comissão «Recurso de anulação — Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto que tem por objetivo melhorar a eficácia das leis destinadas a lutar contra as discriminações (projeto GendeRace) — Nota de débito — Ato não suscetível de recurso — Ato que se insere num âmbito puramente contratual de que é indissociável — Inadmissibilidade»
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): General Court (Court of Justice of the European Union)
- Subject: damages , debt , equal treatment , EU aid , financial aid , reimbursement of aid , sexual discrimination
- OJ : JOC_2016_222_R_0024
- CELEX : 62014TB0819
- IMMC : ORD-T-0819-2014
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